A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor desde de agosto de 2020 é a principal regulamentação do Brasil voltada para a proteção de dados pessoais.​

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas físicas ou jurídicas do setor público ou privado, independentemente dos meios utilizados para o tratamento ou do país em que o controlador ou os dados estejam localizados.​

As organizações devem demonstrar a adoção de medidas capazes de comprovar a conformidade com as regras de proteção de dados pessoais, incluindo a eficácia dessas medidas, exigindo a criação e a aplicação de políticas compatíveis aplicáveis ao processamento de dados pessoais.​

Além disso, a LGPD concede à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) autoridade para estabelecer padrões técnicos mínimos a serem implementados por controladores e operadores.​